Lei Geral de Proteção de Dados: LGPD - Impactos da Lei Para o Seu Site

Cuidado: Seu Site ou Blog, Pode não está de acordo com a nova Lei Geral De Proteção de Dados. Assim sendo, confira esse artigo e coloque seu Site ou Blog de acordo com a nova lei hoje mesmo.

Em suma, a Lei Geral de Proteção de Dados trata-se de uma lei que abrange todos os dados de transferências internacionais, definindo para os países de destino.

A Lei geral de proteção de dados aborda sobre o tratamento e armazenamento dos dados pessoais, inclusive se o indivíduo esteja aplicando para empresas estrangeiras e brasileiras. Assim sendo, é uma lei que abrange todos os dados de transferências internacionais, definindo para os países de destino e as empresas envolvidas nos mínimos critérios.

De fato, a Lei geral de proteção de dados foi sancionada no ano de 2018, entrando em vigor em agosto de 2020 através da lei 13.709/18. Dessa forma, tendo como objetivo de trazer mais segurança e liberdade, trazendo mais privacidade com o tratamento de dados pessoais ao cliente, realizando em empresa privadas e públicas.

LGPD foi criada especificamente para obter a proteção e o controle de dados pessoais, antes de tudo ela vem garantindo todos os direitos possíveis do titular. Contudo, não exclui as situações especificas. Portanto, os direitos são maiores, mas não são absolutos.

O que é Lei Geral de Proteção de Dados LGPD?

É uma lei que visa mudar toda a forma de funcionamento dos profissionais e das organizações sobre o que diz respeito aos dados pessoais. Sendo eles: coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento.

O que são dados pessoais?

O que são dados pessoais​

Antes de mais nada, devemos entender o que são dados pessoais, são dados que identifica uma pessoa a se tornar mais identificável. Assim sendo, segue abaixo os exemplos de dados pessoais:

-nome

-endereço

-CPF, RG E CNH (são os únicos números de identificação pessoal)

– Dados referente a saúde (exames médicos)

– A biometria

– O perfil

Todos os títulos de dados pessoais toda pessoa natural é de objetos de tratamento.

Qual a importância da Lei LGPD e seus direitos?

Qual a importância da Lei Geral de Proteção de Dados e seus direitos

Além disso, é uma lei que permite que o cidadão tenha controle de como suas informações são utilizadas, pelo governo e empresas. Tendo como o objetivo de estabelecer os padrões mínimos para serem seguidos, quando ocorre o uso de dados pessoais.

Está lei estabelece diversos direitos, entre eles o acesso aos dados, a exclusão ou cancelamento, retificação, oposição ao tratamento, das informações e explicações sobre o uso dos dados. Além disso, outro direito já regulado pela lei é o da portabilidade dos dados, sendo assim as pessoas terão o direito de migrar os dados de uma empresa para outra.

Fiscalização da lei?

Fiscalização da lei​

A fiscalização fica com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), um órgão criado juntamente para ser vinculado a Presidência da República. Em suma, está em estudos da lei, para que seja um formato mais autônomo cerca de dois anos após.

Além disso, a lei cita uma lista de conjunto de sanções caso haja violação das regras, entre as advertências e as medidas corretivas. Em suma, a multa da violação pode chegar de 2% do seu faturamento com o limite de até R$ 50 milhões. Juntamente com o bloqueio do acesso aos dados pessoais.

Quais são os principais objetivos da Lei Geral de Proteção de Dados?
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Um dos principais objetivos da lei é assegurar por meios práticos e seguros, a privacidade e a proteção de dados pessoais, garantindo todos os seus direitos fundamentais.

Dessa forma, ter transparência, estabelecendo regras claras e objetivas sobre o tratamento de dados pessoais.

Estimular o crescimento e desenvolvimento tecnológico e econômico.

Bem como, padronizar as normas, estabelecendo regras únicas e harmônicas entre todos os agentes e controladores do tratamento de dados pessoais.

Ter segurança jurídica e a confiança do titular, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais.

Definição e aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados

Definição e aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados​

A proteção de dados pessoais são informações usadas para identificar alguém, foi criado dentro da categoria “dados sensíveis” que são as seguintes informações sobre suas origens éticas ou racial, opinião política, religião, vida sexual e saúde. De fato, esses tipos de registros passam a ter uma proteção maior, em formas de evitar a discriminação.

Todas as pessoas que estão no Brasil ou atividades realizadas na área, ficam sujeitas à lei.  Entretanto há exceções, e o caso das informações coletadas pela segurança pública, investigação e defesa nacional e repreensão de infrações penais.  A lei também não se aplica para fins exclusivamente particulares e os não econômicos, artísticos e os jornalísticos.

De fato, a Lei geral proteção de dados se aplica quando os dados pessoais de um indivíduo que for localizado no Brasil, é quando o tratamento e a oferta de bens e dos serviços individuais se dão no Brasil.

Empresas com a nova Lei Geral de Proteção de Dados

Empresas com a nova Lei Geral de Proteção de Dados

As empresas terão que se adequar à lei geral de proteção de dados em um prazo curto, acredita-se que com a regularização da nova lei, que abrirá espaços para novas carreiras profissionais. 

Segundo o diretor da PWC (Prestadora de Serviços Profissionais na área de auditoria), empresas abriram vagas para encarregado de proteção de dados, de olho nas vagas os profissionais de direitos e profissionais de TI (tecnologia da informação), já estão se atualizando para obter a certificação necessária para atuar na área.

Fica como obrigação da empresa informar a finalidade das coletas de dados, as empresas tem que manter o registro de tratamento de um modo que possa ser reconhecida mediante requerimento de seus titulares, ou analistas se houver indícios de irregularidade. Quando houver a notificação do titular, a empresa terá o prazo de 15 dias para dar a resposta sobre a demanda.

Direitos da nova Lei Geral de Proteção de Dados LGPD

Direitos da nova Lei Geral de Proteção de Dados LGPD​

A lei geral de proteção de dados lista quais são os direitos dos titulares, por exemplo: é revogada a qualquer momento o consentimento fornecido, quando o uso de dados é usado para outras finalidades.  Dessa forma, fica por conta do controlador o dever de informar o titular sobre o novo tratamento, podendo ser revogado pelo titular o consentimento.

Contudo, já no caso da coleta e tratamento de dados das crianças tem garantias e as próprias normas.  Bem como nesse caso é preciso ter o consentimento dos pais. Embora a sua única exceção seja uma coleta com o intuído de contatar os pais.

Entretanto o titular dos dados pode fazer a solicitação da revisão dos dados, em uma decisão com base entre o tratamento automatizado.

O Poder Público com a Lei Geral de Proteção de Dados

O Poder Público com a Lei Geral de Proteção de Dados​

Porém no caso do Poder Público, é permitido o uso do compartilhamento de dados por entes públicos, mas exija-se que os princípios visto na norma seja respeitado. Em suma, uma das obrigações é que cada órgão informe as hipóteses de tratamento dos seus dados, inclui-se a base legal para a finalidade e os procedimentos empregados.

Assim sendo, ficam proibidos os órgãos públicos de passarem as informações dos dados entre os entes privados, mas com a exceção se for acessível publicamente, por exemplo:  os cadastros disponíveis na internet, ou se for o caso de execução de uma política pública.

Quando a Lei Geral Proteção de Dados não se aplica?

A LGPD não se aplica quando for tratado por um ser humano capaz (pessoas naturais), sem que haja uma finalidade econômica, por exemplo:  uma pessoa usa a sua conta pessoal do Instagram, postando uma fotografia de uma terceira pessoa.

Quando a LGPD não é aplicada em fins acadêmicos?

Quando os dados pessoais forem utilizados com finalidade exclusivo acadêmico, sem fins diretamente comerciais, não é aplicada a lei geral proteção de dados.

Portanto é fundamental lembrar que tendo o tratamento de dados para fins acadêmicos, tais dados tem que ser anonimizados. Sendo assim, é aplicada uma técnica que impossibilita a identificação do titular dos dados.

Tudo que você precisa saber sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

Tudo que você precisa saber sobre a Lei Geral de Proteção de Dados​

Dado sensível

Vem sobre origem étnica ou racial, filiação a organização de caráter religioso, opinião política, vida sexual ou saúde, quando é vinculado a uma pessoa natural.

Dado anonimizado

Trata-se de dado que não pode ser identificado pelo titular. Os dados anonimizado só serão reconhecidos como dados pessoais para esta lei, só se o processo de anonimização for revertido.

Usar para outro fim

Os dados enviados a uma empresa através de currículo, não pode ser usado para outros fins. Por exemplo: usar os dados para enviar propagandas ou newsletter.

Disponibilizar para terceiros

Geralmente farmácias pedem o cpf do cliente para oferecer um desconto, não podem vender as informações sobre os itens consumidos para os terceiros, assim como os planos de saúde e os seguradores de vida.

Mandar promoções com consentimentos

O lojista pode mandar suas promoções pelo WhatsApp ou por e-mail, desde que concordem de usar a lista de transmissão.

Guardar dados

Entretanto, o lojista só poderá anotar o endereço de seus clientes se precisar fazer a entrega em sua casa, caso isso aconteça o correto será apagar todas as suas informações.

Impactada

São os que oferecem serviços para os brasileiros, ou que coletam e processam dados pessoais pelo país.

Proteja seu Blog de acordo com a nova lei de Proteção de Dados, e não correr o risco de ser multado. Coloque o seu Site, ou Blog de acordo a lei em menos de 5 minutos, não precisa de qualquer conhecimento técnico. Ver agora.☑️

Restrições: são restrições para que a coleta e tratamento de dados pessoais sensíveis de uma criança ou de um adolescente, salvo em alguns casos, como por exemplo: um órgão de pesquisa ou de proteção de crédito, tutela de vida ou da proteção de vida. Eles continuaram, mas terão responsabilidade sobre a segurança das informações coletadas.

Consentimento: de fato, as organizações precisam pedir consentimento para poder coletar ou tratar os dados.

Tratamento: é toda operação realizada com: dados pessoais, coleta, recepção, com a classificação, a transmissão, distribuição e entre outras, são chamadas de tratamento.

Lei Geral de Proteção de Dados: LGPD - Impactos da Lei Para o Seu Site

Lei Geral de Proteção de Dados LGPD

Sobre o autor

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Olá,
Sou Bruno Ribeiro, Fundador do Próxima Ideia, formado em Administração de Empresas, com especialização em Marketing Digital. Idealizador e criador do Blog Próxima Ideia,  voltado para  ajudar você Empreendedor digital na criação e expansão dos seus negócios.

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